A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) votará nesta terça-feira (24) decretos que autorizam medidas a serem adotadas pelo Governo do Estado para combater o coronavírus. Dois desses decretos reconhecem estado de calamidade pública em Pernambuco e Recife.
O estado de calamidade pública é reconhecido quando, a partir de algum desastre, a capacidade de ação da União, estado ou município para combater efeitos da situação está comprometida. Assim, o Estado fica apto a receber ajuda da União, como liberação de recursos, apoio das Forças Armadas e também pode atrasar execução de gastos, adiar pagamento de dívidas e fica desobrigado de fazer licitações para adquirir serviços e produtos.
Projetos que serão votados nesta terça 1h6d2b
Projeto de Lei Complementar nº 1006/2020: Dispõe sobre os procedimentos para contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional.
Projeto de Lei Complementar nº 1007/2020: Criação do Fundo Estadual de Enfrentamento do Coronavírus - FEEC, para financiar projetos, pesquisas, ações na área de saúde e de vigilância sanitária.
Projeto de Resolução nº 1008/2020: Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa de Pernambuco, o Sistema de Deliberação Remota (SDR).
Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2020: Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco.
Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2020: Reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município do Recife.