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CHN para baixa renda: Parte das arrecadações das multas de trânsito financiarão habilitação para inscritos no CadÚnico 6i4y3p
Com isto, o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), será direcionado à sanção presidencial 301g2m
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (29), a proposta que destina parte das arrecadações referente a multas de trânsito para a formação de condutores de baixa renda.
Com isto, o Projeto de Lei 3965/21, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), será direcionada à sanção presidencial.
Exame toxicológico 6j4839
Além disso, o Plenário também aprovou a emenda que exige que todos os motoristas da categoria A e B realizem o exame toxicológico antes de receber a primeira habilitação.
Até o presente momento, a exigência só existe para habilitados da categoria C, D e E, tanto para a primeira habilitação quanto para as renovações.
Com a emenda, as mesmas clínicas que realizam os exames de aptidão física e mental poderão coletar o material para o exame toxicológico, enviando-o para os laboratórios autorizados.
De acordo com a Agência Câmara Notícias, o deputado relator, Alencar Santana (PT-SP), afirmou que não será mais necessária a realização dos exames toxicológicos, a cada 2,5 anos, para todas as categorias.
"Tiramos esses excessos e deixamos somente para a primeira carteira. Lembrando que a lei já exige para as categorias C, D e E [veículos de carga, transporte de ageiros e combinações de veículos]", disse.
Em oposição, o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), afirma que a implementação do exame toxicológico será mais um gasto para os novos condutores, tendo em vista que o exame pode aumentar, em média, R$ 180 na carteira de habilitação.
"Já tem exame médico, teórico e prático. Estamos incluindo algo a ser arcado pelo jovem e que não vai ter perto da efetividade que se está defendendo", disse.
Transferência de Veículos 1y2m48
Uma emenda sobre a transferência de veículos também foi aprovada, permitindo que a transferência aconteça por meio de plataformas online, com contrato de compra e venda assinado por meio de s digitais.
Se aprovada, a transferência acontecerá através das plataformas dos Detrans ou da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).
As s eletrônicas deverão acontecer por meio de plataforma de homologada por esses órgãos, de acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A emenda dividiu opiniões durante a sessão.
CNH para baixa renda 1u4x3j
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, os recursos arrecadados a partir das multas irão custear o processo de habilitação de condutores de baixa renda, arcando ainda com as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e de concessão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Para ter o à CNH subsidiada dessa forma, é necessário que o condutor faça parte do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Multas u735e
O Código de Trânsito Brasileiro, até o momento, aplica os recursos arrecadados das multas nos seguintes pontos:
- sinalização;
- engenharia de tráfego;
- engenharia de campo;
- policiamento;
- fiscalização;
- renovação de frota circulante;
- educação de trânsito.